Resumo: Partindo de dados e reflexões, abordaremos a atuação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul na análise de habeas corpus impetrados durante a Pandemia da Covid-19 no Brasil. A pesquisa na qual se baseia essa apresentação está inserida dentro de um projeto maior que tem como objetivo descrever e analisar como se deu, durante a Pandemia, o tratamento desigual na apreciação de pedidos de liberdade de réus presos para os crimes de furto, roubo, tráfico e homicídio nos Estados de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Aprovado pelo Edital nº 12/2021 da CAPES (Impactos da Pandemia), o projeto parte da hipótese de que a sociedade brasileira se estrutura de forma hierarquizada, o que se reflete em diferentes formas de desigualdade. No plano jurídico, a desigualdade opera tanto no nível normativo, momento em que as leis são elaboradas, quanto no nível da administração dos conflitos, quando as leis são aplicadas pelos profissionais do Direito. Assim, a pesquisa procura problematizar como as instituições judiciárias reproduzem desigualdades jurídicas na formulação e na aplicação das leis, em especial em situações extraordinárias como as que se desenvolveram no contexto da Pandemia da Covid-19. Além disso, partimos da hipótese de que a política criminal no Brasil também é marcada, após a Constituição de 1988, pela coexistência de princípios contraditórios, ou seja, modelos que ora são mais punitivos ora são mais garantidores de direitos. É no âmbito dessa política criminal esquizoide” (CAMPOS e AZEVEDO, 2020) que compreendemos a edição, em março de 2020, da Recomendação 62 do CNJ que propôs medidas preventivas à propagação do vírus da Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, em especial medidas de desencarceramento. Nesse sentido, embora o CNJ tenha reconhecido o estado de coisas inconstitucional” (STF, 2015) que caracteriza o sistema prisional no Brasil, bem como a vulnerabilidade das pessoas privadas de liberdade ao contágio e morte pela doença, o que observamos empiricamente é que a referida Recomendação não foi, em geral, adotada pelos tribunais. Assim, para compreender em que medida a Recomendação 62 do CNJ foi aplicada, aplicada parcialmente ou rejeitada nas decisões de juízes e desembargadores do TJMS, levantamos e analisamos o teor completo de todos os habeas corpus impetrados no período de 2020 a 2022 que fizeram menção direta à referida Recomendação, totalizando 390 decisões judicias analisadas. Além das variáveis quantitativas como o resultado e o placar das decisões, os tipos penais envolvidos, o sexo do/as pacientes e a atuação da defensoria pública, identificamos e classificamos, qualitativamente, os principais argumentos e moralidades utilizados como fundamento para as decisões proferidas.

Resumo: Inspirada nas contribuições de pesquisadores/as que atuam dentro do espectro da antropologia do Direito no Brasil e defendem a especial atenção às noções de justiça e de direitos elaboradas por atores sociais concretos e circunscritos em contextos específicos, o trabalho proposto visa apresentar e discutir os significados que as pessoas em situação de privação de liberdade no Distrito Federal, davam a suas experiências cotidianas, com especial foco em situações, relatos e percepções desses atores sociais relacionados àquilo que essas pessoas nomeavam pagar pena”. A reflexão dialoga com estudos produzidos no âmbito da antropologia sociocultural – por autores como Caillé (2002), Malinowski (1951), Gluckman (1973), Godbout (1998), Godelier (1996) e sobretudo Mauss (2003) – que nos fornecem pistas interessantes para que se interprete adequadamente de que modo pagar pena” ganha sentido na experiência das pessoas presas no DF, revelando a centralidade da dimensão moral da obrigação do pagamento e do contrapagamento, assim como sua importância para a criação e a perpetuação dos vínculos sociais. São igualmente importantes para a interpretação que propomos as reflexões acerca de dilemas de cidadania e demandas por reconhecimento, desenvolvidos por Honneth (2003) e, no Brasil, por Cardoso de Oliveira (2011). No contexto analisado, foi possível verificar a reprodução de práticas institucionais marcadas por padrões de arbitrariedade e autoritarismo que naturalizam violações sistemáticas dos direitos formais de pessoas privadas de liberdade e são experimentadas por essas pessoas como formas de desconsideração. O material de campo evidencia, dessa forma, que a instituição prisional é particularmente representativa das disjunções que impactam a experiência substantiva da cidadania dos grupos sociais mais vulneráveis à criminalização e ao encarceramento. Nesse contexto, os sentidos simbólicos suscitados pelas categorias acionadas por pessoas presas são frequentemente marcados por relatos de experiências de violência física e psicológica que mobilizam demandas por direitos e pelo reconhecimento de sua integridade pessoal.

Resumo: A institucionalização do tratamento desigual para os presos foi, recentemente, expresso explicitamente em um Manual para Arquitetura das Audiências de Custódia do CNJ, elaborado durante a pandemia, que define o tratamento desigual para os detentos a partir dos conceitos aristotélicos” de equidade horizontal, para os iguais e equidade vertical, para os desiguais (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2021). Este ethos de tratamento desigual de cidadãos detidos reflete a institucionalidade do tratamento jurídico e judiciário desigual no Brasil. Este, desde o início do século passado, tem sido justificado a partir do brocardo jurídico” de que a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam”, perenizado desde que enunciado em discurso de Ruy Barbosa em 1920. Assim, embora a Constituição disponha que todos são iguais perante a lei” em seu artigo 5º, a regra prática da aplicação do princípio da igualdade jurídica dá-se rotineiramente em franca oposição ao estabelecido constitucionalmente. No caso da Constituição, os diferentes cidadãos devem dispor dos mesmos direitos comuns, mas na regra prática os cidadãos semelhantes é que devem ter tratamento uniforme. Daí a expressão do Manual acima citado, referente a dois tipos de equidade, aquela horizontal, entre os iguais, e a vertical, entre os desiguais, em especial aqueles que não estão em liberdade. Como tem demonstrado trabalhos empíricos realizados no âmbito do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT/InEAC) e em projetos de pesquisa em curso, há uma responsabilidade dos magistrados e dos Tribunais na alimentação do superencarceramento – e no consequente fortalecimento das facções - mas ocorre, também, como pretendo discutir, a institucionalização do tratamento desigual para os presos, ora explicitado no Manual do CNJ.