A institucionalização do tratamento desigual para os presos foi, recentemente, expresso explicitamente em um Manual para Arquitetura das Audiências de Custódia do CNJ, elaborado durante a pandemia, que define o tratamento desigual para os detentos a partir dos conceitos aristotélicos” de equidade horizontal, para os iguais e equidade vertical, para os desiguais (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2021). Este ethos de tratamento desigual de cidadãos detidos reflete a institucionalidade do tratamento jurídico e judiciário desigual no Brasil. Este, desde o início do século passado, tem sido justificado a partir do brocardo jurídico” de que a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam”, perenizado desde que enunciado em discurso de Ruy Barbosa em 1920. Assim, embora a Constituição disponha que todos são iguais perante a lei” em seu artigo 5º, a regra prática da aplicação do princípio da igualdade jurídica dá-se rotineiramente em franca oposição ao estabelecido constitucionalmente. No caso da Constituição, os diferentes cidadãos devem dispor dos mesmos direitos comuns, mas na regra prática os cidadãos semelhantes é que devem ter tratamento uniforme. Daí a expressão do Manual acima citado, referente a dois tipos de equidade, aquela horizontal, entre os iguais, e a vertical, entre os desiguais, em especial aqueles que não estão em liberdade. Como tem demonstrado trabalhos empíricos realizados no âmbito do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT/InEAC) e em projetos de pesquisa em curso, há uma responsabilidade dos magistrados e dos Tribunais na alimentação do superencarceramento – e no consequente fortalecimento das facções - mas ocorre, também, como pretendo discutir, a institucionalização do tratamento desigual para os presos, ora explicitado no Manual do CNJ.