ISBN: 978-65-87289-36-6 | Redes sociais da ABA:
Apresentação Oral em Grupo de Trabalho
GT 030: Arranjos contemporâneos de parentalidades
Entrega Voluntária e Governança Reprodutiva: Regulação das Práticas Reprodutivas no Brasil
Sob a luz da Governança Reprodutiva, o trabalho busca analisar de que maneira o dispositivo legal da Entrega Voluntária, combinado com as mais recentes tendências de proteção à primeira infância, tem promovido uma intensificação da regulação e monitoramento das práticas reprodutivas no Brasil. Realizamos uma análise documental etnográfica, considerando os documentos gerados pelo Estado como objetos que carregam significados, produzem e modificam subjetividades. Utilizamos como material de análise o "Manual sobre Entrega Voluntária", divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2023. Este manual faz parte de uma série de práticas incentivadas nos últimos anos no Brasil que se propõem a fortalecer uma cultura de entrega de crianças para adoção, mediada e regulamentada pelo sistema judiciário. A ênfase na priorização do direito da criança a um desenvolvimento saudável desde a primeira infância tem sido um elemento fundamental da chamada "nova cultura da adoção", que utiliza essa prática como política para a infância e para a juventude, para além de um projeto parental. Esse cenário indica um esforço do Estado em normatizar e centralizar a circulação de crianças, ao mesmo tempo em que favorece a produção de regimes morais sobre as parentalidades ideais, fornecendo embasamento para destituições do poder familiar, especialmente para as famílias em situação de vulnerabilidade.