Apresentação Oral em Grupo de Trabalho
GT 095: Saberes plurais em torno do uso de drogas
Contradições nas políticas baianas para pessoas impactadas pela questão das drogas
Na Bahia, lançado em 2011, o Pacto pela Vida, formado por um conjunto de ações para o cuidado e
reinserção de usuários e usuárias, é a principal fonte de custeio dos serviços direcionados para pessoas que
usam drogas, financiando desde tratamentos até operações no âmbito da Segurança Pública da Bahia, incluindo
material bélico para as polícias. Nesta proposta pretendo explorar as contradições que regem as políticas
baianas para pessoas impactadas pela questão das drogas e os seus desdobramentos. O acolhimento de pessoas
em situação de vulnerabilidade e com problemas de consumo abusivo de álcool e outras drogas, no Brasil, é de
responsabilidade compartilhada entre o Sistema Único de Assistência Social SUAS e Sistema Único de Saúde
SUS. Os Centros de Referência da Assistência Social CRAS, do SUAS, lidam com as vulnerabilidades de ordem
social encaminham as pessoas para a Rede de Atenção Psicossocial RAPS, que integra o SUS e atende os
necessitados em Centros de Atenção Psicossocial CAPS. Entre as diversas modalidades desses equipamentos
estão aqueles dedicados à clínica do abuso de álcool e drogas, modalidade CAPS-AD. Essa pequena rede de
atenção psicossocial voltada exclusivamente para consumidores de álcool e outras drogas não cobre todo o
território brasileiro e não atende adequadamente à enorme demanda. Complementares à RAPS, também existem
Programas de Governo para o gerenciamento de questões relacionadas ao álcool e outras drogas. Porém, assim
como extensões universitárias e outros programas simpáticos às estratégias de redução de danos, estes sofrem
de carências crônicas em termos de financiamento e funcionários qualificados. Na contramão dessa tendência
estão as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP. As entidades sociais sem finalidade
lucrativa e de natureza privada, constituídas no Brasil e em funcionamento regular, podem qualificar-se com
esse status. Isso permite a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público. É nessa categoria que se
enquadram as Comunidades Terapêuticas. O envolvimento dessas entidades na política de drogas é tão intenso
que elas passaram a integrar o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas SISNAD e, pouco após a posse, o
Governo do Presidente Lula, em 20 de janeiro de 2023, publicou no Diário Oficial da União o decreto n.º
11.392, criando o Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas, uma pasta do Ministério de
Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e do Combate à Fome MDS. Apesar do recente aumento na
terceirização de serviços de acolhimento e aumento nas verbas para as políticas de drogas o estado continua
com altos índices de encarceramento e letalidade policial, questões a serem endereçadas na apresentação
proposta.