ISBN: 978-65-87289-36-6 | Redes sociais da ABA:
Apresentação Oral em Grupo de Trabalho
GT 065: Igualdade jurídica e de tratamento: etnografias de narrativas, produção de provas, processos decisórios e construção de verdades
Esforços técnicos e maquínicos de sedimentação da jurisprudência nacional: a democratização e a segurança jurídica na era dos dados e das ferramentas digitais
Ao lado dos clamores por aceleração das práticas judiciais, a ânsia por segurança jurídica, manifestada na previsibilidade, coerência e estabilidade das decisões dos tribunais, apresenta-se como índice elementar à efetivação de uma justiça democrática. Este trabalho discutirá como a democratização da justiça tem sido imaginada e experimentada contemporaneamente, quando ferramentas digitais variadas, em especial as que envolvem inteligência artificial (IA) passam a fazer parte das rotinas técnico-administrativas dos tribunais, comparando, classificando e agrupando documentos de maneira automatizada sob o pretexto de encontrar, neles, semelhanças e padrões que a atenção humana não seria capaz, por si só, de identificar em tempo e com custos viáveis. A apresentação privilegiará a descrição etnográfica das promessas imaginadas e os usos efetivos dessas ferramentas em uma das cortes mais importantes do país, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a interpretação da legislação nacional infraconstitucional, divulgando uma jurisprudência suficientemente pacificada, previsível e eficaz. Ademais, serão discutidos alguns dos recentes esforços de inovação e de regulação promovidos pelo poder legislativo e por órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afetam muito diretamente as rotinas e procedimentos adotados pelo STJ particularmente os referentes às potencialidades e aos riscos dos usos de IA nos modos de se ver e de se fazer jurisprudência. Ao optar por uma atenção aos setores técnico-administrativos do Tribunal e às iniciativas que transformam e regulam suas práticas cotidianas a partir de uma abordagem inspirada nos Estudos da Ciência e da Tecnologia, a etnografia dilata o escopo das discussões a respeito da construção da igualdade jurídica e de tratamento, incluindo na análise discretos procedimentos maquínicos e humanos conduzidos longe das salas de julgamento, mas que impactam enormemente nas possibilidades de construção da estabilidade semântica almejada pelo sistema de justiça nacional.