ISBN: 978-65-87289-36-6 | Redes sociais da ABA:
Apresentação Oral em Grupo de Trabalho
GT 089: Quilombos: processos de territorialização, movimentos sociais e conflitos
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola: uma primeira análise
Fabiano Campelo Bechelany (ministério da igualdade racial), Ronaldo dos Santos (Ministério da Igualdade Racial), Paula Balduino de Melo (Ministério da Igualdade Racial)
Neste trabalho, propomos uma análise preliminar da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, cujo decreto que a institui (11.786/2023) foi assinado pelo presidente Lula no último 20 de novembro. Apesar da sua novidade como normativa, a PNGTAQ resulta de uma longa construção, que tem o movimento social quilombola como protagonista. Trata-se de um instrumento orientador para a atuação do estado na implementação de políticas públicas, pensada para efetivar direitos das comunidades quilombolas. A gestão territorial e ambiental é entendida como um conjunto de diretrizes, de planejamento e ações que visam a sustentabilidade dos modos de vida, das atividades produtivas e do manejo dos bens naturais dos territórios quilombolas, associada a aspectos como ancestralidade, cultura, saberes tradicionais e formas de organização social das comunidades. Um elemento central da PNGTAQ é o reconhecimento das formas de gestão territorial e ambiental realizadas pelos quilombolas e a premissa de que cabe ao Estado apoiá-las. A PNGTAQ tem cinco eixos que a orientam: 1) integridade territorial, usos, manejo e conservação ambiental; 2) produção sustentável e geração de renda, soberania alimentar e segurança nutricional; 3) ancestralidade, identidade e patrimônio cultural; 4) educação e formação voltadas à gestão territorial e ambiental; 5) organização social para a gestão territorial e ambiental. A partir destes eixos, a PNGTAQ se coloca como catalizadora das estratégias de resistência e das contribuições das comunidades quilombolas diante da crise socioambiental e da aceleração das mudanças climáticas. Propomos uma análise do processo de construção da PNGTAQ e um olhar para a sua implementação, considerando os avanços que ela pode representar enquanto política pública que amplia a agenda quilombola no âmbito dos governos. Analisamos também os desafios para sua execução, os compromissos de governança, o horizonte orçamentário e a necessidade de articulações interfederativas e junto a cooperação internacional e organismos de financiamento.