ISBN: 978-65-87289-36-6 | Redes sociais da ABA:
Apresentação Oral em Grupo de Trabalho
GT 043: Desenvolvimento e conflitos socioambientais: práticas de apropriação territorial e alternativas transformadoras
Quando o Estado é o Violador: o disciplinamento da consulta no caso do projeto viário Rodoanel BH-MG.
Os Protocolos de Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Informado (PCCLPI) são importantes instrumentos técnico e político de autodeterminação e proteção territorial, elaborados por povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais. O direito a consulta, previsto na Convenção 169/OIT (1989) e ratificada pelo Brasil no ano de 2002, têm se tornado, em cenário recente, objeto de disputa por grandes projetos de desenvolvimento, que buscam através de seu capital econômico e politico, a regulamentação e o disciplinamento da consulta. Este trabalho tem como objetivo geral refletir sobre o contexto e as estratégias administrativas, relativas ao direito à consulta livre, prévia e informada, no âmbito dos poderes legislativo, executivo e judiciário no estado de MG. Tendo como foco a análise do documento metodológico referente às tratativas direcionadas aos povos e comunidades tradicionais, no âmbito do projeto viário Rodoanel BH, proposta pela empresa de consultoria Tractebel Engineering Ltda e aprovada pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Cabe ressaltar que, o projeto Rodoanel abrange 11 municípios da região metropolitana de BH e avança diretamente sobre o território de 89 comunidades tradicionais, identificadas pelo empreendedor. Para a analise deste processo realizamos a revisão bibliográfica e analise documental, que nos permitiu observar a ausência da escuta e participação das comunidades tradicionais, como exigido pela Convenção 169 e o direcionamento da metodologia para construção dos PCCLPI, pela consultoria da concessionária, com determinado de 6 meses. Observa-se o encadeamento de atos que levam à gestão da critica, do disciplinamento da consulta e da participação”, revelando a junção dos poderes governamentais e privados em um ambiente institucionalizado, que levam a um fim: a viabilização do licenciamento ambiental e a mascaração das violações de direitos. Palavras-chave: protocolos de consulta; comunidades tradicionais; Convenção 169/OIT; Rodoanel BH