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Trabalho para SE - Simpósio Especial
SE 24: Territórios, etnocídio e criminalização indígena
O encarceramento de indígenas nas penitenciárias de Roraima, e a criação de regimentos internos pelo Conselho Indígena de Roraima para construir sistemas de justiça indígena
A criminalização e o encarceramento de indígenas em Roraima pelo sistema de justiça criminal do Estado submetem indígenas a processos de invisibilização étnica e genocídio, levando muitos indígenas a negar sua identidade étnica e ressocializando-os como criminosos, pois, as unidades penitenciárias do Estado servem como escolas de crime. Muitos indígenas encarcerados escamoteiam sua identidade étnica frente ao racismo, tanto de operadores do direito quanto de outros presos. Em 2001, o Conselho Indígena de Roraima (CIR) iniciou um projeto intitulado, Operadores de Direito Indígena e defende o reconhecimento legal dos regimentos internos, com base no artigo 231 da Constituição Federal brasileira de 1988, da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o artigo 9º do Estatuto do Índio de 1973. O CIR, a partir de iniciativas da advogada indígena Joênia Wapichana, trabalho continuado por Ivo Cípio Aureliano e outrxs advogadxs indígenas, está agindo nas comunidades, escrevendo regimentos internos ou normas da comunidade para regiões, Terras Indígenas, e grupos de aldeias, conforme as demandas indígenas, para construir sistemas indígenas de justiça com penas alternativas cumpridas dentro de Terras Indígenas que sejam reconhecidas pelo sistema de justiça criminal do Estado. Esses regimentos internos são aplicados por conselhos de tuxauas, e pelo Polo Indígena de Conciliação Maturuca na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, criado em 2015 e reativado em 2019. Este Polo Indígena de Conciliação foi idealizado pelo juiz indígena Aluizio Vieira. A crescente violência nas unidades penitenciárias de Roraima, acentuada desde o ano de 2013 com a presença de facções criminosas, se evidenciou na rebelião ocorrida em outubro de 2016 na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), em Boa Vista, e que deixou 25 mortos, marcando a consolidação do Primeiro Comando da Capital (PCC) na região. A rebelião foi provocada pela rivalidade entre o PCC e a Família do Norte (FDN), que controlava o presídio até então, ligada ao Comando Vermelho (CV). A consolidação das facções criminosas nas penitenciárias conduziu a uma intervenção federal em 2018, prorrogada por 13 vezes, transformando a PAMC em centro de genocídio para os indígenas encarcerados. As penas alternativas administradas pelas comunidades indígenas por meio de regimentos internos oferecem sistemas de justiça indígena para resolver conflitos internos que não apenas mantêm os acusados dentro de comunidades indígena, mas abrem a possibilidade de uma ressocialização conforme as decisões dos indígenas, uma alternativa vista pela maioria dos indígenas como muito positiva comparada à ressocialização como criminosos no sistema de justiça criminal do Estado, além de abrir caminho para uma pluralidade jurídica.