No dia 20 de novembro de 2023 o IPHAN lançou a portaria nº135 com vistas a regulamentar o artigo 216 da Constituição Federal, no que diz respeito aos processos de tombamento e salvaguarda do Patrimônio Quilombola. Nesta comunicação pretendemos analisar desafios e potências deste dispositivo na garantia de direitos dos povos e comunidades tradicionais a promoção e salvaguarda de suas histórias, memórias, seus modos de viver, saber e se relacionar. Tomamos o patrimônio como ponto focal nas disputas em torno da implantação de um megaprojeto de infraestrutura urbana de mobilidade proposto pelo governo do estado de Minas Gerais a partir de acordo firmado com a mineradora Vale S.A., o Rodoanel ou Rodominério, como tem sido nomeado por movimentos sociais da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com previsão anunciada de início das obras ainda neste ano de 2024, o projeto coleciona ações civis públicas que denunciam a violação do direito à consulta prévia livre informada e esclarecida aos povos e comunidades tradicionais da região, como previsto pela Convenção 169 da OIT. O projeto é majoritariamente financiado por recursos do acordo de reparação firmado com a Vale S.A. pelo desastre crime de Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019, com 272 mortes, somados a recursos de um leilão - este também alvo de denúncias - ocorrido em agosto de 2022. Dentre os territórios rasgados pelo projeto do Rodominério está o Cemitério dos Escravos, localizado no município de Santa Luzia. Território ancestral e de memória do Quilombo de Pinhões, o cemitério é patrimônio cultural material tombado em esfera municipal (2008). Propomos, a partir de análise do dossiê de tombamento e de apontamentos etnográficos das relações do Quilombo de Pinhões e de povos e comunidade de tradições de matriz africana da região com o Cemitério dos Escravos, produzir reflexões sobre os modos de tombamento do cemitério, arranjos da política de patrimônio executada no município de Santa Luzia, e, os modos, relações, saberes, desses povos com o Cemitério e as políticas de patrimônio, elencando desafios e potencialidades da política, sobretudo a partir da portaria supracitada, nas disputas em torno dos ditos projetos de infraestrutura de desenvolvimento e na garantia e efetivação de direitos.