ISBN: 978-65-87289-36-6 | Redes sociais da ABA:
Apresentação Oral em Grupo de Trabalho
GT 053: Estudos Etnográficos sobre Cidadania
Instrumentos jurídico políticos de defesa da cidadania: um estudo comparado sobre Ação Civil Pública da Maré e ADPF das Favelas
Há mais de quatro décadas observa-se um aumento significativo nos espaços da região metropolitana no Rio de Janeiro que se encontram sob o domínio de grupos armados. Como consequência, tiroteios e disparos de arma de fogo se tornaram fenômenos comuns, boa tarde deles durante operações policiais em favelas ou bairros periféricos. A violação sistemática de direitos também pode ser observada através da precariedade no oferecimento de políticas públicas, como habitação, educação, saúde, saneamento básico e outros serviços públicos essenciais. Os moradores convivem com um paradigma belicista, pautado no enfrentamento armado e na desconsideração da vida dos moradores, somada a uma violação sistemática e rotineira de direitos, de modo que os confere um status de subcidadãos. É nesse campo que surgem duas ações judiciárias, que serão aqui chamadas de instrumentos jurídico políticos, que têm sido capazes de, se não controlar a ação da polícia, constranger o Estado no sentido de reduzir a letalidade das operações policiais nas favelas. Trata-se da Ação Civil Pública da Maré, que ficou conhecida como ACP Maré, em vigor de 2016 até 2019; e da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que ficou conhecida como ADPF das Favelas. O objetivo da presente comunicação é apresentar um estudo comparado dessas duas ações jurídicas e como esses dois instrumentos foram capazes de mobilizar o judiciário, o executivo estadual, a sociedade civil e as próprias polícias, contribuindo para a ampliação dos direitos de cidadania para a populações residentes nas favelas. A análise processual, a atuação de cada ator do Estado, como o MP e a Defensoria Pública, são aspectos importantes no estudo. O desenvolvimento da Ação Civil Pública da Maré e o protagonismo dos seus participantes civis pavimentou o caminho para a construção da ADPF das Favelas alguns anos depois. Destaca-se, para os objetivos do presente estudo, a atuação da sociedade civil que figurou como amicus curiae (amigos da corte), representada por mães de vítimas da violência policial, pesquisadores e acadêmicos que estudam o tema, organizações não governamentais que atuam em favelas, entidades de defesa de direitos, dentre outras, que ganharam protagonismo nas audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal.