Apresentação Oral em Grupo de Trabalho
GT 053: Estudos Etnográficos sobre Cidadania
Instrumentos jurídico políticos de defesa da cidadania: um estudo comparado sobre Ação Civil Pública da
Maré e ADPF das Favelas
Há mais de quatro décadas observa-se um aumento significativo nos espaços da região metropolitana no Rio
de Janeiro que se encontram sob o domínio de grupos armados. Como consequência, tiroteios e disparos de arma
de fogo se tornaram fenômenos comuns, boa tarde deles durante operações policiais em favelas ou bairros
periféricos. A violação sistemática de direitos também pode ser observada através da precariedade no
oferecimento de políticas públicas, como habitação, educação, saúde, saneamento básico e outros serviços
públicos essenciais. Os moradores convivem com um paradigma belicista, pautado no enfrentamento armado e na
desconsideração da vida dos moradores, somada a uma violação sistemática e rotineira de direitos, de modo
que os confere um status de subcidadãos.
É nesse campo que surgem duas ações judiciárias, que serão aqui chamadas de instrumentos jurídico políticos,
que têm sido capazes de, se não controlar a ação da polícia, constranger o Estado no sentido de reduzir a
letalidade das operações policiais nas favelas. Trata-se da Ação Civil Pública da Maré, que ficou conhecida
como ACP Maré, em vigor de 2016 até 2019; e da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
635, que ficou conhecida como ADPF das Favelas.
O objetivo da presente comunicação é apresentar um estudo comparado dessas duas ações jurídicas e como esses
dois instrumentos foram capazes de mobilizar o judiciário, o executivo estadual, a sociedade civil e as
próprias polícias, contribuindo para a ampliação dos direitos de cidadania para a populações residentes nas
favelas. A análise processual, a atuação de cada ator do Estado, como o MP e a Defensoria Pública, são
aspectos importantes no estudo. O desenvolvimento da Ação Civil Pública da Maré e o protagonismo dos seus
participantes civis pavimentou o caminho para a construção da ADPF das Favelas alguns anos depois.
Destaca-se, para os objetivos do presente estudo, a atuação da sociedade civil que figurou como amicus
curiae (amigos da corte), representada por mães de vítimas da violência policial, pesquisadores e acadêmicos
que estudam o tema, organizações não governamentais que atuam em favelas, entidades de defesa de direitos,
dentre outras, que ganharam protagonismo nas audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal.