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Apresentação Oral em Grupo de Trabalho
GT 067: A Pesquisa Antropológica e os Estudos sobre violência em meio escolar: Críticas e Contribuições
Letalidade policial em Minas Gerais: discricionariedades quanto às mortes decorrentes de intervenção policial.
Apesar de não ser a polícia que mais mata no país, a PMMG produz uma matabilidade racial específica e singular definida por uma alta padronização jurídica dos seus atos e procedimentos. Para compreender um pouco melhor como caminham no Sistema de Justiça Criminal os processos de letalidade policial em Minas Gerais, adentro as questões pertinentes às investigações e atuação da Justiça Militar nos casos abordados. A partir de dispositivos legais e administrativos (tais como: leis, decretos, códigos penais, normativas e resoluções nacionais e internacionais), pretendo compreender ainda como os dispositivos legais e administrativos normatizam, regulam e/ou regulamentam as investigações das mortes decorrentes de intervenção policial em Minas Gerais. A partir da análise de alguns casos discutidos até então, o que se pode notar é que ao longo desses procedimentos, as investigações produzidas demonstram que a vida pregressa da vítima se sobrepõe a ação policial que ensejou a morte, demonstrando que a dimensão moral atravessa muitos agentes públicos envolvidos nesses processos. Desse modo, a possibilidade de repercussão dos casos de vítimas de ação policial está atrelada a um jogo de classificações morais em que a vítima se projeta não como uma personagem jurídica, mas sim moral. Por essa perspectiva, defende Eilbaum e Medeiros (2017) que essa classificação não trata das mortes em si, mas dos mortos. Conforme demonstra Kant de Lima (1996) esse é mais um elemento que caracteriza o sistema de justiça no Brasil como operante em função das subjetividades envolvidas e não dos fatos julgados. Assim, este trabalho, o qual se trata de um recorte das análises empreendidas para a tese de doutorado em andamento, tem como objetivo trazer para o debate os atravessamentos e influências que os procedimentos administrativos militares e a atuação da Justiça Militar do estado de Minas Gerais produzem nos processos que envolvem mortes de civis decorrentes de intervenção policial. Desde os conflitos de competência gerados pelas investigações concomitantes dos fatos pela polícia civil e pela polícia militar, passando pelas decisões tomadas por juízes militares quanto a apreciação dos autos de prisão em flagrantes desses casos, o que se nota é um prejuízo à apuração dos fatos e à coleta de provas, permitindo que o próprio órgão vitimizador produza verdades que conformam as peças judiciais. Para tal discussão, analiso parte do trabalho de campo realizado nas Auditorias da Justiça Militar de Minas Gerais, assim como dispositivos legais que têm por finalidade normatizar e estabelecer diretrizes que balizem o uso da força por parte das corporações policiais.