ISBN: 978-65-87289-36-6 | Redes sociais da ABA:
Apresentação Oral em Grupo de Trabalho
GT 102: Transições democráticas e controle social: repensando marcações temporais
Exceção carcerária, uma poderosa afinidade entre Ditadura e Democracia: reabrindo arquivos sobre a política penal e a expansão carcerária no Brasil (1969-1978)
Na contramão do debate sobre segurança pública que teorizou a relação entre a remoção do "entulho autoritário" produzido durante a Ditadura Civil-Militar e a "consolidação" democrática, este paper apresenta uma documentação inédita ou raramente mobilizada concernente à política penal produzida pelos governos de Emílio Garrastazu Médici e Ernesto Geisel com o objetivo de evidenciar que o problema da continuidade da Ditadura sobre a Democracia não pode ser teorizado sob bases binárias que reduzem o primeiro termo a traços autoritários e atribuem ao segundo a incumbência de desmontar a parafernália antidemocrática. A (re)abertura de arquivos dirigida por uma suspeita do presente permite notar que nos tornamos completamente despreparados para compreender que os governos militares foram capazes de produzir leis penais e decisões administrativas humanistas em favor das quais continuamos a lutar, em democracia. Como crítica às caracterizações generalistas dos períodos políticos e perspectivização do presente, este artigo aponta pistas que permitem pensar os modos pelos quais a exceção carcerária (funcionalmente dependente de seu reformismo humanista) se aclimata tanto às experiências ditatoriais quanto às democráticas de penalizar e punir.