Exceção carcerária, uma poderosa afinidade entre Ditadura e Democracia: reabrindo arquivos sobre a
política penal e a expansão carcerária no Brasil (1969-1978)
Na contramão do debate sobre segurança pública que teorizou a relação entre a remoção do "entulho
autoritário" produzido durante a Ditadura Civil-Militar e a "consolidação" democrática, este paper apresenta
uma documentação inédita ou raramente mobilizada concernente à política penal produzida pelos governos de
Emílio Garrastazu Médici e Ernesto Geisel com o objetivo de evidenciar que o problema da continuidade da
Ditadura sobre a Democracia não pode ser teorizado sob bases binárias que reduzem o primeiro termo a traços
autoritários e atribuem ao segundo a incumbência de desmontar a parafernália antidemocrática. A (re)abertura
de arquivos dirigida por uma suspeita do presente permite notar que nos tornamos completamente despreparados
para compreender que os governos militares foram capazes de produzir leis penais e decisões administrativas
humanistas em favor das quais continuamos a lutar, em democracia. Como crítica às caracterizações
generalistas dos períodos políticos e perspectivização do presente, este artigo aponta pistas que permitem
pensar os modos pelos quais a exceção carcerária (funcionalmente dependente de seu reformismo humanista) se
aclimata tanto às experiências ditatoriais quanto às democráticas de penalizar e punir.