Apresentação Oral em Grupo de Trabalho
GT 095: Saberes plurais em torno do uso de drogas
Medidas de proteção contra as drogas: uma etnografia documental nos arquivos da Vara Especial da
Infância e da Juventude
De dentro da Vara Especial da Infância e da Juventude, a partir de uma leitura etnográfica dos processos
judiciais que haviam medidas de proteção requisitando tratamento compulsório de crianças e adolescentes
usuários de substâncias psicoativas, pretende-se aqui apresentar resultados preliminares, percalços e os
ditos estranhamentos de uma pesquisa que ainda está em curso e teve como objetivo inicial teorizar acerca da
internação compulsória e compreender os argumentos do Poder Judiciário para usá-la como opção de tratamento
ao adolescente usuário de "drogas", afinal, desde a lei da reforma psiquiatria brasileira, pessoas com
transtornos mentais devem ser assistidas em dispositivos de saúde da Rede de Atenção Psicossocial, do
Sistema Único de Saúde, dentro do território. No entanto, a mesma lei informa que, em casos excepcionais,
onde se prove a insuficiência destes dispositivos, internações devem ser indicadas. Quando se fala de
adolescentes usuários de substâncias psicoativas, não se cogita internações voluntárias. Há apenas espaço
para internações involuntárias e compulsórias, a mando dos juízes de Direito. Sendo assim, critérios e
argumentos são construídos e usados para que a internação compulsória tome corpo e seja regra para uma
parcela marginalizada da sociedade. A excepcionalidade não existe. Enquanto isso, adolescentes usuários de
substâncias psicoativas são absorvidos por instituições das mais diversas sortes, transitam por dispositivos
judiciais, sociais e médicos e ficam sob constante vigilância destes mesmos dispositivos e de seus
operários, mas não saem das margens da sociedade. Seja na Fundação Casa, cumprindo medidas socioeducativas,
na Unidade Experimental de Saúde paulistana e até mesmo em um hospital, nestes casos trazidos aqui, as leis
de proteção não resolvem as vulnerabilidades dos adolescentes usuários nem o dito problema das drogas. Em
outras palavras, como diz o ditado, um cão de muitos donos passa fome, assim como um adolescente assistido
por muitas instituições pode ser vítima de diversos tipos de violência; o inverso da proteção desejada.