GT 002. A contribuição da perspectiva antropológica sobre o uso de substâncias psicoativas para o debate atual em torno das
Apresentação Oral em GT
Fernanda Nathali Carvalho Soares
“A doce independência de não escolher”: Medidas educativas como punição no itinerário judicial dos usuários de substâncias ilícitas
O presente estudo, resultado da dissertação defendida em 2012 no Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade de Brasília, teve por objetivo pesquisar como os usuários de substâncias psicoativas ilícitas experienciam o itinerário judicial cominado pelo Estado. A pesquisa etnografou e analisou uma das penas previstas pela Lei de Drogas - “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo” (art. 28, inc. III). Essas sanções, transformadas discursivamente em “benefício” pelo Juizado Especial Criminal de Brasília (JECrim), são marcadas tanto pelo pretendido horizonte ressocializador quanto pela submissão a sutis punições, equilibrando-se entre a ambiguidade do discurso da intervenção mínima do direito penal e a ampliação desse estado penal. A pesquisa de caráter etnográfico implicou em entrevistas semi-estruturadas com usuários que acompanhei durante o itinerário e na observação participante não só das audiências em um JECrim, como também no cumprimento dessas “medidas”. Foi possível inferir que tais “medidas” apesar de serem conjugadas como um “benefício” configuram uma punição a despeito do arranjo normativo-institucional que a cerca discursivamente como uma intervenção protetiva. Essa pesquisa permitiu compreender a partir do ponto de vista do usuário jurisdicionado como experienciam as sanções e o itinerário judicial imposto; expôs como os mecanismos de disciplina na sociedade do controle se sofisticam e se atualizam na política de drogas vigente no Estado brasileiro e permitiu observar a tensão produzida pelo encontro dos sujeitos à punição com a justiça penal, expondo os dilemas éticos, morais e políticos abarcados pelo tema.